Revisão da lei de direito autoral e Ecad

Publicado em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/192340-REVISAO-DA-LEI-DE-DIREITO-AUTORAL-PODE-COMECAR-A-TRAMITAR-NESTE-SEMESTRE.html



Revisão da Lei de Direito Autoral pode começar a tramitar neste semestre
A nova ministra da Cultura, Ana de Holanda, afirmou que uma de suas prioridades é a revisão da Lei de Direito Autoral. A tramitação da proposta, que está sendo discutida pela Casa Civil, deve começar neste primeiro semestre.

No ano passado, o anteprojeto ficou sob consulta pública no Ministério da Cultura por quase três meses e recebeu mais de 8 mil sugestões. Ao longo dos debates, foram organizadas mais de 80 reuniões setoriais em todo o Brasil, seis seminários nacionais e um internacional, o que envolveu mais de 10 mil interessados e o estudo da legislação de mais de 30 países.

O texto divulgado, porém, ainda não incorporou o resultado dessas consultas.

Licença não voluntária
O governo vai propor mudanças na chamada licença não voluntária, um dos pontos mais polêmicos da lei em vigor. Por esse instrumento, interessados em explorar comercialmente uma obra poderão pedir ao Estado uma autorização especial.

O mecanismo poderia ser usado no caso de obras não exploradas pelo titular de direito, como autores já mortos, e principalmente em casos de herdeiros que dificultam ou negam a exibição do trabalho. Nesse caso, os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, com valor fixado pelo MinC com base em valores de mercado. Há dois casos conhecidos: os textos da escritora Cecília Meireles e as obras da artista plástica Lygia Clark.

A ministra Ana de Holanda afirmou que o tema é polêmico e o que está em análise na Casa Civil é um texto que ela não conhece. Segundo a ministra, é necessário ouvir mais pessoas do meio artístico e da área jurídica. "Chamar mais juristas, mais pessoas que possam conhecer e entender do assunto mais profundamente porque é uma questão muito delicada, porque mexe com a criatividade. A criatividade para mim é uma prioridade. Isso merece um olhar um pouco mais delicado."

Apoio social

A ministra assumiu o cargo recebendo uma Carta Aberta assinada por ONGs, centros de cultura e universidades que elogia iniciativas do governo passado, como o desenvolvimento de softwares livres, as discussões sobre o Marco Civil da Internet e a iniciativa de revisão da lei de direitos autorais.

O coordenador do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, Cláudio Prado, elogia a iniciativa de mudanças na lei de direitos autorais. "O direito autoral precisa ser visto como forma de equilibrar o direito pessoal dos autores e o direito público, que é garantido por todas as Constituições do mundo. Só que essas duas garantias são contraditórias diante das possibilidades que o digital faz. Então mais da metade do mundo chama de pirataria uma fantástica forma de democratizar acessos."

Atualmente, mais de dez mil processos sobre direitos autorais tramitam na Justiça, sendo que a maioria deles trata de direitos na música. A ministra Ana de Holanda afirmou que os avanços dos últimos oito anos na pasta serão assegurados e lembrou que, nos quatro primeiros anos de Lula, na época de Gilberto Gil, ela trabalhava na Fundação Nacional de Arte (Funarte), ligada ao MinC, e que, por isso, se sente participante dessas conquistas.


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Publicado em http://www.bkcsom.com.br/2011/01/ecad-na-berlinda/

ECAD na berlinda

O ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico (SDE), instaurou um processo contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A denúncia, feita pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), acusa a instituição de formação de cartel, alegando que o escritório e suas associadas cobravam o mesmo valor relativo a direitos autorias, não permitindo concorrência.

A Lei Federal 9.610/98, conhecida com Lei do Direito Autoral, confere ao Ecad o monopólio da arrecadação e distruibuição dos valores dos direitos autorais relativos à execução pública de música no país. Os donos dos direitos podem fixar os valores para a execução pública de suas obras indivudualmente ou por meio de associações. Mas o que ocorre hoje, segundo o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, é diferente. As associaçõess fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual, como previsto na lei.

A SDE resolveu intervir, por se tratar de um bem cultural, já que o escritório é responsável pelos direitos autorais. Segundo Annenberg, a associação tentou encontrar um solução para a questão há alguns anos, mas o Ecad se recusou a colaborar. "A instituição simplesmente não se dispôs a estudar novas formas, mais justas e eficazes", desabafa.

Annenberg acrescenta que o escritório cobra 2,5% do faturamento bruto de cada emissora, independentemente do conteúdo ou dos autores das músicas. "A cobrança em cima da arrecadação total da empresa deixa claro que estamos lidando com um cartel", conclui. O presidente da ABTA acusa ainda o Ecad de ser um monopólio, que tem o direito de arrecadar e distribuir, mas que não deveria ter o poder de fixar valor, o que deveria ser feitos pelos autores. Também segundo Annenberg, uma associação que queira cobrar um preço diferente, atualmente, não pode. "Um associação de compositores, por exemplo, que tenha um repertório diferente e queira cobrar valores diferentes, não pode se filiar ao Ecad. Só podem se associar a entidades que têm o mesmo pensamento do escritório", denuncia.

A superintendente executiva do Ecad, Gloria Braga, explica que o escritório não pode ser caracterizado como um cartel. "Nosso sistema de gestão e de nossas associadas não pode ser cartel porque as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência", defende.

Segundo Gloria, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já analisou e julgou o caso, entendendo que o Ecad não exerce atividade econômica, uma vez que sequer tem finalidade lucrativa, atuando apenas como mandatário dos autores de músicas.

Matéria de Fernanda Coimbra, revista Backstage, paginas 32 a 34, edição 191, outubro/2010. Leia na íntegra em http://www.backstage.com.br/